REsp 1939271 - DECISAO

REsp 1939271 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a recusa da Fazenda ao imóvel oferecido estava devidamente fundamentada por elementos fáticos (ausência de DITR, localização e ausência de georreferenciamento) e, assim, a alteração dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parcelas das teses invocadas não foram debatidas no acórdão regional, faltando prequestionamento, o que impõe a aplicação da Súmula 282/STF. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Executada: Recorrente; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recusa De Bem Oferecido, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Recusa De Bem Oferecido Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa da Fazenda/União quanto a bem oferecido em garantia da execução
  2. 2 reexame do suporte fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recusa da Fazenda ao imóvel oferecido estava devidamente fundamentada por elementos fáticos (ausência de DITR, localização e ausência de georreferenciamento) e, assim, a alteração dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parcelas das teses invocadas não foram debatidas no acórdão regional, faltando prequestionamento, o que impõe a aplicação da Súmula 282/STF. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.