REsp 1935729 - DECISAO
Por não comprovada a regular notificação do executado (ausência de prova do envio da guia/carnê), o lançamento não se aperfeiçoou e o crédito tributário não se constituiu; assim, está desfeita a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente, sendo o recurso especial negado provimento pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Não Provido
- Outcome
- Recurso Especial não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Certidão De Dívida Ativa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Não Provido
Legal Issues
- 1 Regularidade da notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento tributário
- 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua elidibilidade
- 3 Ônus da prova quanto à remessa da guia/carnê de cobrança
Ratio Decidendi
Por não comprovada a regular notificação do executado (ausência de prova do envio da guia/carnê), o lançamento não se aperfeiçoou e o crédito tributário não se constituiu; assim, está desfeita a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente, sendo o recurso especial negado provimento pelo STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
- Publica-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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