REsp 1938666 - DECISAO

REsp 1938666 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal sobre os requisitos para reconhecer a prescrição intercorrente e o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou demonstrada a inércia da parte exequente no quadro fático concretamente apreciado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA; Recorrente: JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA; Recorrente: RONALDO PINHEIRO PRATES; Recorrente: VALERIA PINHEIRO PRATES SOARES; Recorrente: LUIZ PAULO PEREIRA PRATES; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorrente

JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

RONALDO PINHEIRO PRATES

Recorrente

VALERIA PINHEIRO PRATES SOARES

Recorrente

LUIZ PAULO PEREIRA PRATES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de arguir prescrição intercorrente por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de reexame de prova para afastar prescrição e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal sobre os requisitos para reconhecer a prescrição intercorrente e o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou demonstrada a inércia da parte exequente no quadro fático concretamente apreciado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.