REsp 1936361 - DECISAO

REsp 1936361 - DECISAO

Ausente a comprovação de notificação válida do executado (envio da guia/carnê ou comunicação), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades, não se constituiu o crédito tributário, restando inválida a inscrição em dívida ativa e nula a certidão que a atesta; por isso, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Anuidades, Conselho De Fiscalização Profissional, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Anuidades Conselho De Fiscalização Profissional Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do sujeito passivo para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua elisão pela ausência de notificação válida
  3. 3 Ônus da prova do exequente quanto ao envio da notificação/carnê

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação de notificação válida do executado (envio da guia/carnê ou comunicação), não se aperfeiçoou o lançamento das anuidades, não se constituiu o crédito tributário, restando inválida a inscrição em dívida ativa e nula a certidão que a atesta; por isso, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.