REsp 1938658 - DECISAO

REsp 1938658 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o proveito econômico relevante para a fixação dos honorários, quando a execução fiscal é extinta, é o valor da dívida executada; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 considerando o valor da dívida tributária exigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Cumulação De Honorários
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Proveito Econômico Cumulação De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: se o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada ou ao valor liberado de bloqueio (penhora)
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o proveito econômico relevante para a fixação dos honorários, quando a execução fiscal é extinta, é o valor da dívida executada; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 considerando o valor da dívida tributária exigida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, na fixação dos honorários advocatícios, observe o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, considerando-se como proveito econômico o valor da dívida tributária exigida.