REsp 1936429 - DECISAO

REsp 1936429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de comprovação da remessa da notificação administrativa (AR) necessária ao aperfeiçoamento do lançamento das anuidades de conselho profissional; sem essa comprovação, o título executivo é irregular e a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é elidida, entendimento em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do sujeito passivo para a constituição definitiva do crédito tributário referente a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Nulidade do crédito tributário por ausência de notificação regular e consequente ineficácia do lançamento
  3. 3 Ônus da prova do exequente quanto ao envio da comunicação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ausência de comprovação da remessa da notificação administrativa (AR) necessária ao aperfeiçoamento do lançamento das anuidades de conselho profissional; sem essa comprovação, o título executivo é irregular e a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é elidida, entendimento em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual se manteve a decisão recorrida nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e art. 255, § 4º, II, RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publica-se.