AREsp 1820788 - DECISAO

AREsp 1820788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a análise da alegada nulidade da CDA e da liquidez/certeza do título demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado, a emenda/substituição da CDA é possível apenas para erro material ou formal, não sendo cabível quando os vícios decorrem do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ); ademais, enunciados sumulares não integram 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial (art.105, III, 'a').

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Emenda/substituição De CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 392/STJ e outros enunciados sumulares integram o conceito de 'lei federal' para fins de admissão do recurso especial (art.105, III, 'a' CF)
  2. 2 Se o art.2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais permite emendar ou substituir a CDA para suprir erro formal ou material
  3. 3 Se é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória para verificar a liquidez e certeza da CDA (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a análise da alegada nulidade da CDA e da liquidez/certeza do título demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado, a emenda/substituição da CDA é possível apenas para erro material ou formal, não sendo cabível quando os vícios decorrem do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ); ademais, enunciados sumulares não integram 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial (art.105, III, 'a').

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.