REsp 1921879 - ACORDAO

REsp 1921879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o lançamento das anuidades dos conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, sendo necessária a comprovação do envio da comunicação; inexistindo prova nos autos do envio dos carnês/boletos, considerou-se irregular a constituição do crédito tributário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justificasse violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Lançamento Tributário, Anuidades De Conselhos Profissionais, Jurisprudência/precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Lançamento Tributário Anuidades De Conselhos Profissionais Jurisprudência/precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do envio da notificação ao contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  3. 3 Natureza tributária das anuidades dos conselhos profissionais e exigência de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência do STJ, o lançamento das anuidades dos conselhos profissionais somente se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, sendo necessária a comprovação do envio da comunicação; inexistindo prova nos autos do envio dos carnês/boletos, considerou-se irregular a constituição do crédito tributário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justificasse violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.