REsp 1851126 - DECISAO

REsp 1851126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o devedor faleceu antes de sua citação ou do ajuizamento da ação; ademais, o reexame das datas e fatos constitutivos do débito configuraria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ e decidiram-se as questões processuais nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmulas Do STJ, Reexame Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmulas Do STJ Reexame Probatório

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação/ajuizamento
  2. 2 Legitimidade passiva de herdeiro antes da partilha
  3. 3 Aplicação das Súmulas 392, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o devedor faleceu antes de sua citação ou do ajuizamento da ação; ademais, o reexame das datas e fatos constitutivos do débito configuraria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ e decidiram-se as questões processuais nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.