REsp 1940031 - DECISAO

REsp 1940031 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) parte das alegações de ofensa a dispositivos do CPC foi genérica e sem demonstração concreta de violação, sendo inadmissível por ausência de prequestionamento; (ii) quanto à CDA, o Tribunal de origem constatou vício insanável (falta de indicação do processo administrativo e do dispositivo legal específico), não se tratando de mero erro formal ou material suscetível de substituição do título, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nulidade De Título Executivo, Substituição Da CDA, Súmulas/stj E STF (súmula 7, Súmula 392, Súmula 284, Súmula 282)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Honorários Advocatícios Nulidade De Título Executivo Substituição Da CDA +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais e materiais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) (indicação do processo administrativo e do dispositivo legal)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA (erro material/formal vs vício do lançamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) parte das alegações de ofensa a dispositivos do CPC foi genérica e sem demonstração concreta de violação, sendo inadmissível por ausência de prequestionamento; (ii) quanto à CDA, o Tribunal de origem constatou vício insanável (falta de indicação do processo administrativo e do dispositivo legal específico), não se tratando de mero erro formal ou material suscetível de substituição do título, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.