REsp 1939660 - DECISAO

REsp 1939660 - DECISAO

Diante da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que após a Lei nº 11.382/2006 reconheceu a desnecessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de meios eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de utilização do RENAJUD por falta de demonstração de necessidade diverge desse entendimento, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para deferir a utilização do RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Cinema; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados
PROCESSUAL Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Cinema

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade ao RENAJUD do entendimento sobre o BACENJUD após a Lei 11.382/2006
  3. 3 Legalidade da solicitação de utilização do RENAJUD sem demonstração prévia de esgotamento de outras diligências

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que após a Lei nº 11.382/2006 reconheceu a desnecessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de meios eletrônicos de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de utilização do RENAJUD por falta de demonstração de necessidade diverge desse entendimento, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para deferir a utilização do RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.