AREsp 1832149 - DECISAO

AREsp 1832149 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a multa processual prevista no art. 1.026 do CPC/2015 não é cabível pela mera rejeição dos embargos de declaração, por não haver demonstrada manifesta improcedência, e que a questão relativa à inclusão do atual proprietário não poderia ser conhecida no recurso especial por envolver interpretação de direito local.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para determinar a exclusão da multa processual.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Interpretação De Direito Local (código Tributário Municipal)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Interpretação De Direito Local (código Tributário Municipal)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em face da rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da execução fiscal (IPTU)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para questões de direito local (interpretação do Código Tributário Municipal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a multa processual prevista no art. 1.026 do CPC/2015 não é cabível pela mera rejeição dos embargos de declaração, por não haver demonstrada manifesta improcedência, e que a questão relativa à inclusão do atual proprietário não poderia ser conhecida no recurso especial por envolver interpretação de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para determinar a exclusão da multa processual.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.