AREsp 1779557 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ estabelece que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser aceita em substituição ao depósito em dinheiro exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública recusar a substituição; a exceção exige demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, não verificada nos autos, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Penhora on Line +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de fiança bancária ou seguro-garantia em substituição à penhora em dinheiro
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição da penhora em dinheiro
  3. 3 Observância da ordem preferencial de bens penhoráveis (art. 11 da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser aceita em substituição ao depósito em dinheiro exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública recusar a substituição; a exceção exige demonstração concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, não verificada nos autos, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida