REsp 1938239 - DECISAO

REsp 1938239 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que a CDA impugnada preenche os requisitos legais e que a exceção de pré-executividade não desconstitui a presunção de liquidez e certeza por alegações genéricas, exigindo-se prova pré-constituída para se reconhecer ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 possibilidade de exame por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que a CDA impugnada preenche os requisitos legais e que a exceção de pré-executividade não desconstitui a presunção de liquidez e certeza por alegações genéricas, exigindo-se prova pré-constituída para se reconhecer ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina em agravo de instrumento