AREsp 1184002 - DECISAO

AREsp 1184002 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que não ficou demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito; que as retificadoras apresentadas após a decisão de não homologação não poderiam ser incluídas no processo administrativo; e porque eventual provimento exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Débito, Compensação, Retificação De Declaração De Compensação, Súmula 7/stj, Homologação De Parcelamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Débito Compensação Retificação De Declaração De Compensação Súmula 7/stj Homologação De Parcelamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão da exigibilidade do débito por impugnação administrativa
  2. 2 Possibilidade de inclusão de valores constantes de retificadoras apresentadas após decisão de não homologação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que não ficou demonstrada a suspensão da exigibilidade do débito; que as retificadoras apresentadas após a decisão de não homologação não poderiam ser incluídas no processo administrativo; e porque eventual provimento exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento do agravo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.