REsp 1892860 - DECISAO

REsp 1892860 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à aplicação do art. 739, §1º, do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios.

Parties
Recorrente: CARLOS WALTER GOMES KOH; Recorrente: OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução, Efeito Suspensivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS WALTER GOMES KOH

Recorrente

OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio coobrigado
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos do devedor e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Omissão/contradição na decisão quanto à aplicação do art. 739, §1º, do CPC/1973 e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão/contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à aplicação do art. 739, §1º, do CPC/1973; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anulo o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, I, do CPC/2015.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão/contradição identificada.