AREsp 1726686 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao agravo, por divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte, determinando a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, em observância ao entendimento jurisprudencial do STJ de que são devidos honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Arbitramento De Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo, Citação, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Citação Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Arbitramento De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Devido de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo do débito tributário sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao agravo, por divergência entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte, determinando a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, em observância ao entendimento jurisprudencial do STJ de que são devidos honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial