REsp 1937060 - DECISAO

REsp 1937060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução, ainda que antes da efetivação da citação, em homenagem ao princípio da causalidade; assim, provê-se o recurso especial e determina-se que o Tribunal de origem fixe o respectivo quantum dos honorários.

Parties
Recorrente: Município de Camaragibe; Recorrido/executado: MARIA ANUNCIADA DE LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação

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Parties

Município de Camaragibe

Recorrente

MARIA ANUNCIADA DE LIMA E OUTRO

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução e antes da citação
  2. 2 necessidade ou não de triangularização processual para aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da exceção do art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução, ainda que antes da efetivação da citação, em homenagem ao princípio da causalidade; assim, provê-se o recurso especial e determina-se que o Tribunal de origem fixe o respectivo quantum dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o quantum dos honorários advocatícios