REsp 1936923 - DECISAO

REsp 1936923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se acolhendo o pedido principal, porquanto a insurgência visa reexaminar o conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e por não se reconhecer ofensa às normas apontadas; ademais, a decisão agravada corretamente entendeu pela possibilidade de penhora de fração do imóvel diante da manutenção da liminar que tornou indisponíveis os bens e da prerrogativa da União de recusar bem previamente ofertado à penhora.

Parties
Exequente/interessada Na Execução Fiscal: UNIÃO; Corresponsável/proprietária Do Imóvel Matriculado Sob O Nº 28.618: CAROLINA FASOLO PROENÇA; Corresponsável/proprietário Do Imóvel Matriculado Sob O Nº 28.618: MARCIO FASOLO PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Fração De Imóvel, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Fração De Imóvel Embargos De Declaração Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Exequente/interessada Na Execução Fiscal

CAROLINA FASOLO PROENÇA

Corresponsável/proprietária Do Imóvel Matriculado Sob O Nº 28.618

MARCIO FASOLO PROENÇA

Corresponsável/proprietário Do Imóvel Matriculado Sob O Nº 28.618

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de fração de imóvel
  2. 2 prerrogativa da União de recusar bem oferecido à penhora quando já garante outras dívidas fiscais
  3. 3 manutenção de liminar de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se acolhendo o pedido principal, porquanto a insurgência visa reexaminar o conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e por não se reconhecer ofensa às normas apontadas; ademais, a decisão agravada corretamente entendeu pela possibilidade de penhora de fração do imóvel diante da manutenção da liminar que tornou indisponíveis os bens e da prerrogativa da União de recusar bem previamente ofertado à penhora.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.