AREsp 1818483 - DECISAO

AREsp 1818483 - DECISAO

A prescrição intercorrente reconhecida no processo e o reconhecimento pela União de sua consumação, bem como a ausência de comportamento resistente por parte do Fisco e a atuação regular da execução fiscal (decorrente da inadimplência do executado), autorizam a conclusão de que não cabe condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade; além disso, a revisão do entendimento recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade com paradigmas indicados para configuração de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e sua aptidão a ensejar condenação da Fazenda Pública em honorários
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente reconhecida no processo e o reconhecimento pela União de sua consumação, bem como a ausência de comportamento resistente por parte do Fisco e a atuação regular da execução fiscal (decorrente da inadimplência do executado), autorizam a conclusão de que não cabe condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade; além disso, a revisão do entendimento recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade com paradigmas indicados para configuração de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.