AREsp 1849275 - DECISAO

AREsp 1849275 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem especificou os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resolveu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALFA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição e extinção do crédito em meados de 2003
  2. 2 Retroação do efeito interruptivo do prazo prescricional à data da distribuição da execução (art. 219 §1 do CPC/1973)
  3. 3 Inocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem especificou os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resolveu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.