AREsp 1315404 - DECISAO

AREsp 1315404 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria discutida (prescrição do crédito tributário) podia ser conhecida por exceção de pré-executividade sem dilação probatória, em razão da suficiência da prova pré-constituída demonstrando a constituição do crédito em 16/12/1994, a ausência de participação da agravante no procedimento administrativo que supostamente suspenderia a exigibilidade e o ajuizamento da execução apenas em 2008/2009, o que implicou a ocorrência da prescrição; por isso, negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Prova Pré Constituída, Jurisprudência/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Prova Pré Constituída Jurisprudência/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para arguir prescrição
  2. 2 Se a prescrição do crédito tributário foi suspensa por procedimento administrativo ou por ações judiciais
  3. 3 Se há necessidade de dilação probatória para reconhecer a prescrição

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria discutida (prescrição do crédito tributário) podia ser conhecida por exceção de pré-executividade sem dilação probatória, em razão da suficiência da prova pré-constituída demonstrando a constituição do crédito em 16/12/1994, a ausência de participação da agravante no procedimento administrativo que supostamente suspenderia a exigibilidade e o ajuizamento da execução apenas em 2008/2009, o que implicou a ocorrência da prescrição; por isso, negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.