REsp 1936797 - DECISAO

REsp 1936797 - DECISAO

Por ausência de comprovação da remessa e do recebimento da notificação do lançamento, o título executivo (CDA) perdeu a presunção de certeza e exigibilidade, tornando-se irregular a constituição do crédito, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do sujeito passivo para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Regularidade da notificação para a eficácia da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Nulidade do crédito tributário e da execução fiscal em caso de ausência de notificação válida

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da remessa e do recebimento da notificação do lançamento, o título executivo (CDA) perdeu a presunção de certeza e exigibilidade, tornando-se irregular a constituição do crédito, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.