REsp 1936791 - DECISAO

REsp 1936791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova do envio e recebimento da notificação), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para configurar divergência jurisprudencial passível de exame.

Parties
Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional; Executado: LEO LUIZ VELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

LEO LUIZ VELHO NETO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte é condição para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua dependência de regular inscrição e notificação
  3. 3 Prova da remessa dos carnês/boletos e do Aviso de Recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova do envio e recebimento da notificação), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para configurar divergência jurisprudencial passível de exame.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.