AREsp 1717927 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, diante da concordância da executada com a extinção da execução nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da conclusão de quitação extrajudicial dos honorários, não cabe condenação em honorários; a pretensão de reforma exigiria reexame de norma estadual ou de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/executada: CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da empresa CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA. negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Lei Estadual 14.272/2010, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Lei Estadual 14.272/2010 Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Agravante/executada

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta por desistência da Fazenda nos termos da Lei Estadual 14.272/2010
  2. 2 possibilidade de revisão da interpretação de norma estadual em sede de Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante da concordância da executada com a extinção da execução nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da conclusão de quitação extrajudicial dos honorários, não cabe condenação em honorários; a pretensão de reforma exigiria reexame de norma estadual ou de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa CHUA SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO LTDA. negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.