REsp 1937662 - DECISAO

REsp 1937662 - DECISAO

Em razão do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência do STJ que admite pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem exigir esgotamento prévio de diligências, a intervenção judicial para consulta ao RENAJUD mostrou‑se desnecessária, devendo a autarquia exequente trazer aos autos as informações sobre veículo do executado, e autorizou‑se a realização da diligência junto ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Decreto Nº 8.789/2016
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal BACENJUD RENAJUD INFOJUD Decreto Nº 8.789/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências antes de acesso aos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para consulta ao RENAJUD
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 8.789/2016 ao compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública federal

Ratio Decidendi

Em razão do compartilhamento de dados previsto no Decreto nº 8.789/2016 e da jurisprudência do STJ que admite pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD sem exigir esgotamento prévio de diligências, a intervenção judicial para consulta ao RENAJUD mostrou‑se desnecessária, devendo a autarquia exequente trazer aos autos as informações sobre veículo do executado, e autorizou‑se a realização da diligência junto ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de diligência junto ao sistema RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se e intime‑se