REsp 1934051 - DECISAO

REsp 1934051 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ (REsp 1.340.553/RS) e a Súmula 568, o relator concluiu que a contagem da prescrição intercorrente e os efeitos do art. 40 da LEF exigem observância da sistemática consolidada, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal e para que seja intimado o ente exequente acerca da frustração da citação do executado ou da penhora de seus bens.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido; autos retornam à origem para prosseguimento da execução fiscal e intimação do exequente acerca da frustração da citação ou da penhora.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Sistemática De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 Sistemática De Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Necessidade de intimação/ciência da Fazenda Pública para início do prazo de suspensão e contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento dominante do STJ (REsp 1.340.553/RS) e a Súmula 568, o relator concluiu que a contagem da prescrição intercorrente e os efeitos do art. 40 da LEF exigem observância da sistemática consolidada, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal e para que seja intimado o ente exequente acerca da frustração da citação do executado ou da penhora de seus bens.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornam à origem para prosseguimento da execução fiscal e intimação do exequente acerca da frustração da citação ou da penhora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que ocorra o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação do ente exequente acerca da frustração da citação do executado ou da penhora de seus bens.
  • Publique-se. Intimem-se.