EREsp 1907755 - DECISAO

EREsp 1907755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre o redirecionamento da execução fiscal com base em indícios de grupo econômico e na jurisprudência do STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre determinados pontos, atingidos pelo óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre o redirecionamento da execução fiscal com base em indícios de grupo econômico e na jurisprudência do STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre determinados pontos, atingidos pelo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.