REsp 1937388 - DECISAO

REsp 1937388 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que o parcelamento administrativo, ao suspender a exigibilidade do crédito (arts. 151, VI e 174, §único, IV, do CTN), impediu o redirecionamento da execução fiscal à empresa resultante da cisão enquanto perdurou a suspensão; reconheceu ainda que a cisão parcial pode implicar responsabilidade por sucessão, e que a matéria relativa ao marco prescricional e à demonstração de inércia da Fazenda envolve fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente (empresa Redirecionada): Trans - Orsi Transportes Gerais Ltda; Executada (devedora Originária): Transportes Dalçoquio Ltda.; Executado (co Réu/juntamente Com a Executada): Augusto Dalçoquio Neto; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Cisão Parcial, Responsabilidade Por Sucessão, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Cisão Parcial Responsabilidade Por Sucessão Prescrição

Case Brief

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Parties

Trans - Orsi Transportes Gerais Ltda

Recorrente (empresa Redirecionada)

Transportes Dalçoquio Ltda.

Executada (devedora Originária)

Augusto Dalçoquio Neto

Executado (co Réu/juntamente Com a Executada)

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 132 do CTN à cisão parcial e responsabilidade tributária por sucessão
  3. 3 marco de início e suspensão/interrupção da prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal (art. 174 e art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que o parcelamento administrativo, ao suspender a exigibilidade do crédito (arts. 151, VI e 174, §único, IV, do CTN), impediu o redirecionamento da execução fiscal à empresa resultante da cisão enquanto perdurou a suspensão; reconheceu ainda que a cisão parcial pode implicar responsabilidade por sucessão, e que a matéria relativa ao marco prescricional e à demonstração de inércia da Fazenda envolve fatos cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.