AREsp 1836579 - DECISAO

AREsp 1836579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento do tema relativo à necessidade de intimação por edital, além da manutenção do fundamento do acórdão recorrido de que não houve nulidade diante da ausência de prejuízo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para fins de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO BUONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Decisão interlocutória.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação No Processo Administrativo Fiscal, Nulidade Por Falta De Intimação, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição, Dissolução Irregular De Sociedade, Responsabilidade De Sócios Administradores, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Intimação No Processo Administrativo Fiscal Nulidade Por Falta De Intimação Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição +4 more

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Parties

REINALDO BUONO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação postal dirigida a endereço diverso do cadastrado afasta a nulidade do processo administrativo fiscal
  2. 2 Se, após devolução negativa de intimação postal, era necessária intimação por edital ou publicação oficial
  3. 3 Se recurso/reclamação administrativa intempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento do tema relativo à necessidade de intimação por edital, além da manutenção do fundamento do acórdão recorrido de que não houve nulidade diante da ausência de prejuízo, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para fins de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Decisão interlocutória.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial