REsp 1220480 - DECISAO

REsp 1220480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a regularidade da CDA e a existência dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado adequadamente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Redirecionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 02/stj, Tema 444/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto sob o CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 02/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a regularidade da CDA e a existência dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado adequadamente, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.