AREsp 1654285 - DECISAO

AREsp 1654285 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação da notificação regular do contribuinte para pagamento das anuidades, o que torna irregular a constituição do crédito e afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; sendo essa conclusão resultado de análise fático-probatória, é insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do contribuinte para validade do lançamento de ofício
  2. 2 Efeito da falta de notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Nulidade do título executivo por ausência de notificação válida

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação da notificação regular do contribuinte para pagamento das anuidades, o que torna irregular a constituição do crédito e afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; sendo essa conclusão resultado de análise fático-probatória, é insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.