REsp 1857374 - DECISAO

REsp 1857374 - DECISAO

Os honorários advocatícios são devidos na hipótese de execução fiscal extinta por desistência da exequente, mas sua fixação pode ser equitativa quando o percentual arbitrado revelar-se exageradamente desproporcional à complexidade da causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). Ademais, por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas normas que tratam de recursos repetitivos (arts. 543-B e 543-C do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Art. 543 B/543 C Do CPC
Outcome
Recurso parcialmente provido; sentença reformada
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 1076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Art. 543 B/543 C Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por desistência da exequente
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando o percentual for desproporcional à complexidade da causa
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015) na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios são devidos na hipótese de execução fiscal extinta por desistência da exequente, mas sua fixação pode ser equitativa quando o percentual arbitrado revelar-se exageradamente desproporcional à complexidade da causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). Ademais, por se tratar de matéria submetida a recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas normas que tratam de recursos repetitivos (arts. 543-B e 543-C do CPC).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; sentença reformada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.