AREsp 1782789 - ACORDAO

AREsp 1782789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas concluindo pela regularidade das CDAs; para revisar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Couro Bom Retiro Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Legais, Pretenção De Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Legais Pretenção De Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Couro Bom Retiro Ltda.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto não preenchimento dos requisitos legais
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas concluindo pela regularidade das CDAs; para revisar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.