REsp 1921875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão a quo apresentou fundamentação adequada (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), porque a nulidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser examinada de ofício por ser matéria de ordem pública, porque a cobrança por execução fiscal de anuidades exige prévia notificação do devedor para constituição regular do crédito, e porque eventual decisão pela regularidade do débito demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Anuidades, Presunção Relativa De Veracidade, Nulidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa Notificação Anuidades Presunção Relativa De Veracidade +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão a quo
  2. 2 Possibilidade de aferição de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Necessidade de prévia notificação do devedor para constituição do crédito tributário (anuidades)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão a quo apresentou fundamentação adequada (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), porque a nulidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser examinada de ofício por ser matéria de ordem pública, porque a cobrança por execução fiscal de anuidades exige prévia notificação do devedor para constituição regular do crédito, e porque eventual decisão pela regularidade do débito demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno