REsp 1940339 - DECISAO

REsp 1940339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se em precedentes que permitem a utilização de sistemas eletrônicos para localização e constrição de bens e no entendimento de que não há necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais após a Lei n. 11.382/2006, concluiu ser cabível a imposição da restrição de circulação veicular via RENAJUD para viabilizar a penhora e consequente apreensão do bem, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou a restrição via RENAJUD, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para localização e apreensão visando penhora
  3. 3 Necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD/RENAJUD) após Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, apoiando-se em precedentes que permitem a utilização de sistemas eletrônicos para localização e constrição de bens e no entendimento de que não há necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais após a Lei n. 11.382/2006, concluiu ser cabível a imposição da restrição de circulação veicular via RENAJUD para viabilizar a penhora e consequente apreensão do bem, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou a restrição via RENAJUD, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restrição de circulação veicular via RENAJUD
  • Publique-se