AREsp 1866152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da sua fundamentação e a ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: Espólio de Maria Yone Vasconcelos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Representação Do Espólio, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Do Processo Representação Do Espólio Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Espólio de Maria Yone Vasconcelos de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão vs extinção da execução fiscal
  2. 2 necessidade de diligência para indicação do representante do espólio
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da sua fundamentação e a ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.