REsp 1940988 - DECISAO

REsp 1940988 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial: a controvérsia foi examinada, sendo correto o entendimento de que a exceção de pré-executividade carecia de provas pré-constituídas e, diante da indicação do exercício de 2004 na CDA e da documentação que demonstra que a recorrente era proprietária nesse ano, não se demonstrou ilegitimidade passiva. Os embargos de declaração não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 capaz de suprir eventual omissão. Havia entendimento dominante aplicável, autorizando decisão monocrática. Por esses fundamentos, conhece-se e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MOZAK ENGENHARIA LTDA; Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Ilegitimidade Passiva

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Parties

MOZAK ENGENHARIA LTDA

Recorrente

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão impugnado quanto à análise de prova documental juntada aos autos
  2. 2 Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de provas pré-constituídas
  3. 3 Verificação da legitimidade passiva em razão do exercício indicado na CDA (ano de 2004)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial: a controvérsia foi examinada, sendo correto o entendimento de que a exceção de pré-executividade carecia de provas pré-constituídas e, diante da indicação do exercício de 2004 na CDA e da documentação que demonstra que a recorrente era proprietária nesse ano, não se demonstrou ilegitimidade passiva. Os embargos de declaração não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 capaz de suprir eventual omissão. Havia entendimento dominante aplicável, autorizando decisão monocrática. Por esses fundamentos, conhece-se e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.