AREsp 1862056 - DECISAO

AREsp 1862056 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração — qual seja, a natureza dos vícios reconhecidos na CDA (se formais/materials ou substanciais) — e diante da exigência de prévio enfrentamento para permitir o conhecimento do recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nos precedentes citados; aplicou-se também a regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade recursal sob o novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão quanto à natureza dos vícios da CDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à natureza dos vícios da CDA (se formais/materials ou substanciais)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da regra de exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração — qual seja, a natureza dos vícios reconhecidos na CDA (se formais/materials ou substanciais) — e diante da exigência de prévio enfrentamento para permitir o conhecimento do recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e nos precedentes citados; aplicou-se também a regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à admissibilidade recursal sob o novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão quanto à natureza dos vícios da CDA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Anula-se o aresto proferido em sede de embargos de declaração