REsp 1939364 - DECISAO

REsp 1939364 - DECISAO

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito se dá após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, em homenagem ao princípio da causalidade, devendo o Tribunal de origem fixar o respectivo quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento Na Via Administrativa, Citação
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Por Pagamento Na Via Administrativa Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, mas antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de custas e honorários
  3. 3 Incidência da exceção do art. 26 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito se dá após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, em homenagem ao princípio da causalidade, devendo o Tribunal de origem fixar o respectivo quantum.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe o quantum dos honorários advocatícios