REsp 1908955 - DECISAO

REsp 1908955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão acarretaria reexame de contexto fático-probatório (verificação da existência, ao tempo da propositura da execução, de fato impeditivo ou causa de extinção do crédito acessório), fato que submete o recurso ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissível
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissível

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito relativo à obrigação acessória deve ser declarado inexigível em função de declaração de inexistência do crédito principal em mandado de segurança sem trânsito em julgado
  2. 2 Se é possível analisar validade da CDA da multa acessória quando a ação que declarou a inexistência do tributo não transitou em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão acarretaria reexame de contexto fático-probatório (verificação da existência, ao tempo da propositura da execução, de fato impeditivo ou causa de extinção do crédito acessório), fato que submete o recurso ao óbice da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
  • Publique-se.