AREsp 1794299 - ACORDAO

AREsp 1794299 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o exequente (Conselho) não comprovou o efetivo envio dos boletos/carnês ao executado, ônus que lhe cabe; diante dessa falta de prova, o título executivo é irregular e a execução foi extinta. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do envio da notificação para constituição regular do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de exigência, pelo juiz, da prova da notificação em execução fiscal ajuizada por conselho profissional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o exequente (Conselho) não comprovou o efetivo envio dos boletos/carnês ao executado, ônus que lhe cabe; diante dessa falta de prova, o título executivo é irregular e a execução foi extinta. A alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial