AREsp 1858218 - DECISAO

AREsp 1858218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente ofendidos, não demonstrou objetivamente os vícios do aresto recorrido nem impugnou especificamente seus fundamentos, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a execução foi extinta por pagamento antes da citação, aplicando o art. 26 da LEF, o que afasta a condenação em honorários na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Honorários Advocatícios, Extinção Pelo Pagamento Administrativo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 90 Cpc/2015, Art. 85 §1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Honorários Advocatícios Extinção Pelo Pagamento Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento antes da citação válida
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente ofendidos, não demonstrou objetivamente os vícios do aresto recorrido nem impugnou especificamente seus fundamentos, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a execução foi extinta por pagamento antes da citação, aplicando o art. 26 da LEF, o que afasta a condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.