AREsp 1847792 - DECISAO

AREsp 1847792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Quitação Administrativa Antes Da Citação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Quitação Administrativa Antes Da Citação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação válida
  2. 2 Violação dos arts. 85, §1º, e 90 do CPC/15
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.