AREsp 1708982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o bloqueio dos numerários inviabilizaria a manutenção dos serviços hospitalares; admitir a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar o acórdão recorrido à vista das mesmas provas.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/executada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio Via BACENJUD, Penhora, Nomeação De Bens, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio Via BACENJUD Penhora Nomeação De Bens Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

UNIMED

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de bloqueio via BACENJUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  3. 3 Obrigação de nomeação de bens à penhora na ordem do art.11 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no contexto fático-probatório, que o bloqueio dos numerários inviabilizaria a manutenção dos serviços hospitalares; admitir a pretensão da Fazenda Nacional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar o acórdão recorrido à vista das mesmas provas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.