REsp 1938766 - DECISAO

REsp 1938766 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente na inércia do Município e no longo abandono do feito (quase sete anos); a verificação de responsabilidade pela demora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a aplicação da Súmula 106/STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 219, § 1º Do CPC, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 219, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando há paralisação do processo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição intercorrente na inércia do Município e no longo abandono do feito (quase sete anos); a verificação de responsabilidade pela demora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a aplicação da Súmula 106/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.