REsp 1848273 - DECISAO

REsp 1848273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre temas não apreciados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão regional entendeu que o documento trazido pelo Oficial de Justiça era público e evidenciou falta de condição da ação, não havendo nulidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Atuação Do Oficial De Justiça, Nulidade Processual, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Atuação Do Oficial De Justiça Nulidade Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 excesso na atuação do Oficial de Justiça ao juntar documento público aos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre temas não apreciados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado pelo recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão regional entendeu que o documento trazido pelo Oficial de Justiça era público e evidenciou falta de condição da ação, não havendo nulidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião
  • Publique-se