AREsp 1412417 - DECISAO

AREsp 1412417 - DECISAO

O Agravo não merece provimento porque a apreciação favorável às alegações do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 23.07.2003 e 29.09.2004, tornando tempestiva a execução ajuizada em 16.11.2005; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Taxa Selic, Sistema S, Salário Educação, Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Contribuição Ao Incra, Contribuição Ao Sebrae, Súmula 7/stj, Decadência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Taxa Selic +7 more

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Parties

ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Limitações do Recurso Especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque a apreciação favorável às alegações do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 23.07.2003 e 29.09.2004, tornando tempestiva a execução ajuizada em 16.11.2005; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.