AREsp 1655321 - DECISAO

AREsp 1655321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a paralisação do processo decorreu da inércia do exequente, caracterizando prescrição intercorrente; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 106/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que a paralisação do processo decorreu da inércia do exequente, caracterizando prescrição intercorrente; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a Súmula 106/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Publique-se. Intimações necessárias.