AREsp 1846031 - DECISAO

AREsp 1846031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELAINE ALVES DEL PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Art. 135 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Art. 135 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAQUELAINE ALVES DEL PUPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 135 do CTN e ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com clareza o dispositivo de lei federal objeto do suposto dissídio (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.